Lagoa Paulino
A medida visa reduzir os riscos de doença, garantindo a prevenção da saúde da população. Após análise realizada pelos laboratórios de química e bioquímica e de biologia da Unifemm, ficou constatado que a qualidade da água dessas lagoas é imprópria para consumo, como também o consumo dos peixes e o contato direto com a água também não é recomendado.
A fiscalização das atividades ficará sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, órgão também responsável pela implementação da política ambiental do município. A Guarda Municipal, a Polícia Militar e a Polícia Florestal também poderão fiscalizar e aplicar as penalidades cabíveis àqueles que desrespeitarem o decreto.
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