A edilidade sete-lagoana aprovou, durante Sessão Plenária realizada em 27 de abril, Projeto de Lei nº 073/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a conceder vale-alimentação aos servidores autárquicos. Com parecer favorável conjunto das comissões de Legislação e Justiça (CLJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas (CFFOTC), a proposição foi aprovada juntamente com Emenda Modificativa nº 001 – de autoria das mencionadas comissões – em 1º e 2º turnos de votação, e Redação Final com dispensa do prazo recursal.
Importante ressaltar que apenas o vereador Milton Saraiva (PP) se absteve da votação – uma vez que o projeto era de sua autoria, enquanto prefeito em exercício. Após a sanção da lei, os servidores da autarquia, em pleno exercício de suas atividades, terão o direito à percepção mensal do vale-alimentação. O benefício previsto na lei que está sendo criada será concedido sob a forma de vale/tíquete no valor unitário de R$ 80,00 mensais para cada servidor – tíquetes esses a serem adquiridos de empresa a ser contratada pela autarquia. O valor poderá ser reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) mediante ato do diretor-presidente do SAAE, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária para tal finalidade.
Importante destacar que o valor referente à concessão do vale-alimentação não integrará o vencimento, remuneração, proventos ou pensão do servidor para quaisquer efeitos e, sobre ele, não incidirão contribuições de qualquer espécie e tampouco será configurado como rendimento tributável. Entretanto, de acordo com o artigo 4º do texto aprovado, a concessão do benefício não se aplica ao servidor que estiver incurso nas seguintes situações: licença para tratar de interesses particulares e licença maternidade; suspensão preventiva e disciplinar; interrupção, suspensão ou extinção de contrato; licença para prestar serviço militar obrigatório; licença para desempenho de mandato eletivo; aposentadoria; e se cedido ou requisitado por outro órgão da Administração Pública, direta ou indireta.
As despesas decorrentes da aplicação da nova lei correrão à conta de dotação orçamentária referente às Ações de Apoio Administrativo no Âmbito do SAAE. Com a aprovação desta proposição, a Câmara Municipal mostra seu comprometimento com o funcionalismo público municipal, tendo em vista que a concessão de tal benefício é uma antiga reivindicação dos servidores do SAAE.
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