O Projeto de Lei Complementar que cria o Parque Natural Municipal da Lagoa da Chácara foi vetado pelo executivo e pela Câmara. A criação do parque encontra inserido no Plano Plurianual 2010-2013 como projeto de governo, constando da Ação SMMA - da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ainda como indicador de eficiência do Programa – Promover a preservação e educação ambiental que tem como uma das AÇÕES Recuperação das lagoas e APP’s e implantação de unidade de conservação.; previsão de dotação orçamentária que contempla a implantação de unidade de conservação, na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Portanto não houve criação de uma nova ação governamental, pois já existe uma programação de despesa para iniciar a implantação de unidade de conservação.
Der acordo com o IMMAC - Instituto Municipal de Maio Ambiente e Cultura, os argumentos apresentados pelo Prefeito Municipal, após consulta a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para vetar totalmente a proposição, alegando razões de inconstitucionalidade não procede. “Em síntese o Executivo alega vício de iniciativa, inobservância de trâmites especiais e finalmente a ausência de impacto orçamentário, atendendo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca Davisson Andrade, Presidente do IMMAC.
Impasse
Mais uma vez o plenário da Câmara foi palco de discussões e impasse entre os vereadores favoráveis e contrários ao veto, o que gerou a paralisação da sessão por duas vezes pelo presidente Duílio de Castro, uma vez que foi apresentado requerimento por parte do vereador Caio Dutra, levantando questões relacionadas a prazo e ao regimento interno: “apresentei recurso solicitando que o veto ao projeto fosse discutido posteriormente e se fosse necessário convocasse uma sessão extraordinária para que pudéssemos apreciar com mais cuidado o veto proposto pelo executivo já que dentro do prazo regimental, a Câmara teria tempo para discutir e analisar com mais clareza o veto,” diz Caio Dutra.
A reunião foi paralisada pela segunda fez para que a Comissão de Legislação e Justiça pudesse dar seu parecer, já que o veto estava sendo apreciado sem o parecer da comissão.
Foi motivo de desentendimentos e discussões entre vereadores a votação do veto, isso perante o público presente, inclusive dos representantes do IMMAC.
Votação
Ao retorno da sessão, foi colocado em discussão o recurso com parecer, apresentado pelo vereador Caio e rejeitado com a seguinte votação: contrários ao recurso: Marcelo da Cooperseltta, Celso Paiva, Euro Andrade e Milton Saraiva. Abstenção do voto: João Pena, Toninho Rogério e Gilberto Doceiro e contrários ao parecer do recurso: Claudiney Dias, Dalton Andrade e Caio Dutra.
Depois desta votação o veto foi colocado em discussão e se retiraram do plenário durante a votação os vereadores Caio Dutra, Claudiney Dias e Dalton Andrade e dos 08 vereadores que permaneceram em plenário, o veto ficou mantido com 08 votos. No encerramento da reunião o vereador Caio Dutra informou que saia de lá em direção a Justiça solicitando um mandato de segurança para que o veto e o projeto fossem analisados com mais cautela, desfazendo a atual reunião.
Apoio
De acordo com o vereador Marcelo Cooperseltta, o veto não implica em não aceitação da criação do Parque: “De acordo com a justificativa, o projeto é inconstitucional, mas isso não descarta o interesse do executivo em executar tal projeto. Nós do legislativo temos que nos ater ás leis e não vejo o porque aprovar um projeto ou rejeitar o veto, sabendo que na frente iríamos arcar com essa decisão,” destaca Marcelo.
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